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Estatutos da Cooperativa
COOPERATIVA BANHEIRENSE

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º
DENOMINAÇÃO

A Cooperativa de Habitação Económica Banheirense, Comissão de Moradores S.C.A.R.L. tem a denominação de Cooperativa de Habitação e Construção Económica Banheirense, C.R.L., regendo-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável.


ARTIGO 2º
RAMO E SEDE

a) A Cooperativa tem a sua sede na Rua 25 de Abril, Lote 13, Baixa da Serra , Baixa da Banheira, desenvolvendo a sua actividade principal no ramo da Construção e Habitação.
b) A Cooperativa poderá criar núcleos, conforme as suas necessidades, cujo funcionamento será definido em regulamento interno.


ARTIGO 3º
DURAÇÃO E ÂMBITO TERRITORIAL

A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado, desde a data da sua constituição, em 1 de Fevereiro de 1977, e o âmbito territorial da sua actuação abrange a área do Concelho da Moita.


ARTIGO 4º
FINS

A Cooperativa visa, através da cooperação e entreajuda dos seus membros a satisfação, sem fins lucrativos, das suas necessidades habitacionais e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial dos princípios e prática do Cooperativismo.


ARTIGO 5º
OBJECTO SOCIAL

1 - A Cooperativa tem por objecto principal a promoção da construção, aquisição de fogos para habitação dos seus membros e a gestão, reparação, manutenção ou remodelação dos mesmos.

2 - A Cooperativa deverá contribuir para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis, incluindo as zonas de lazer, e assegurando a manutenção permanente das boas condições de habitabilidade dos edifícios.

3 - Complementarmente, a Cooperativa poderá organizar com os seus membros esquemas de poupança-crédito e realizar quaisquer operações com terceiros, no âmbito do seu objecto social e sem prejuízo dos próprios Cooperadores.

____________________________________________________________

CAPÍTULO II
CAPITAL, RESERVA E EXCEDENTE


SECÇÃO I
DO CAPITAL SOCIAL


ARTIGO 6º
CAPITAL MÍNIMO

1 - O Capital social mínimo da Cooperativa, que se encontra nesta data totalmente realizado, em dinheiro, é de 2500 EUROS.

2 - O capital social é variável e ilimitado, sendo constituído por títulos nominais mínimos de 5 EUROS ou um seu múltiplo.

3 - O Capital subscrito poderá ser aumentado pela assembleia geral se em qualquer momento se verificar que o número de membros não é suficiente para garantir o montante mínimo do capital ou ainda se os bens a adquirir a imobilizar assim o justificarem.


ARTIGO 7º
REALIZAÇÃO DO CAPITAL

Cada título subscrito deverá ser integralmente realizado em dinheiro, devendo o Cooperador pagar 50% do respectivo valor no acto da subscrição e o restante em prestações iguais e mensais até 1 ano.


ARTIGO 8º
TÍTULOS DE CAPITAL

Os títulos nominais representativos do capital subscrito deverão conter as seguintes menções:
a) Denominação da Cooperativa;
b) Número de registo na conservatória comercial;
c) Valor to título;
d) Data de emissão;
e) Número em série contínua;
f) Assinatura de 2 membros da direcção;
g) O nome e a assinatura do Cooperador titular.


ARTIGO 9º
TRANSMISSÃO DE TÍTULOS

1 - Os títulos de capital só são transmissíveis, em vida do Cooperador titular desde que o adquirente seja Cooperador ou, reunindo as condições exigidas, solicite a sua admissão.

2 - Com a transmissão de títulos de capital opera-se igualmente a transmissão dos demais direitos e obrigações do transmitente na Cooperativa que constituem o conjunto da sua posição social.

3 - Carecem de prévia autorização da Direcção as transmissões de títulos da Cooperativa em vida ou por morte.

4 - As transmissões efectuadas em violação do disposto neste artigo são inexistentes.

5 - A transmissão em vida opera-se por endosso do título a transmitir, assinado pelo transmitente, pelo adquirente e por quem obrigar a Cooperativa, sendo averbada no livro de registo.

6 - Os títulos de capital são transmissíveis por morte do Cooperador quando o sucessível já seja Cooperador ou reuna as condições de admissão exigidas; quando não haja sido designado em testamento o sucessor e haja mais de um herdeiro, deverão os sucessores designar, de comum acordo ou através de processo de inventário, aquele a quem são transmitidos os títulos, no caso de acordo, a designação deverá ser feita até um ano depois do óbito; no caso de inventário, deverão os interessados em igual prazo fazer prova de pendência do processo.

7 - A transmissão por morte opera-se pela apresentação documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário e é averbada, em nome do titular, no livro de registo e nos títulos, que deverão ser assinados por quem obriga a Cooperativa e pelo herdeiro ou legatário.

8 - Nas transmissões em vida ou por morte será ainda lavrada no respectivo título nota de averbamento, assinada por quem obriga a Cooperativa com o nome do adquirente.


ARTIGO 10º
REEMBOLSO DOS TÍTULOS DE CAPITAL

1 - Não podendo operar-se a transmissão por morte, os sucessíveis têm direito a receber o montante dos títulos de capital realizados, segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte dos excedentes ou prejuízos e das reservas não obrigatórias.

2 - De igual direito e nas mesmas condições beneficiam os membros que se demitam ou sejam excluídos da Cooperativa, salvo o direito de retenção pela Cooperativa dos valores necessários a garantir a sua responsabilidade.

3 - Em caso de demissão ou exclusão, os títulos de capital deverão ser substituídos em prazo não superior a um ano.



SECÇÃO II
DAS RESERVAS SOCIAIS

ARTIGO 11º
RESERVA LEGAL

1 - Reserva legal destina-se a cobrir eventuais perdas de exercício.

2 - Revertem para a reserva legal, no mínimo de 5%;
a) As Jóias
b) Os excedentes anuais líquidos.

3 - Estas reservas deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja montante igual ao máximo do capital social atingido pela Cooperativa.

4 - Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante do fundo de reserva, a diferença poderá, por deliberação da assembleia geral, ser exigida aos Cooperadores, proporcionalmente ás operações realizadas por cada um deles, sendo o fundo constituído até ao nível anterior em que se encontrava.


ARTIGO 12º
RESERVA PARA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

1 - É obrigatória a constituição de uma reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos Cooperadores, dos trabalhadores da Cooperativa e da comunidade.

2 - Revertem para esta reserva:
a) A parte das Jóias que não for afectada á reserva legal;
b) A parte dos excedentes anuais líquidos provenientes das operações com os Cooperadores que for estabelecida pelos estatutos ou pela assembleia geral, numa percentagem que não poderá ser superior a 1%.
c) Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados à finalização da reserva;
d) Os excedentes anuais líquidos provenientes das operações realizadas com terceiros que não forem afectadas a outras reservas.

3 - As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela assembleia geral, devendo a direcção integrar anualmente no plano de actividades um plano de formação para aplicação desta reserva.


ARTIGO 13º
RESERVA PARA CONSERVAÇÃO
E REPARAÇÃO E PARA CONSTRUÇÃO

1 - O fundo para conservação e reparação destina-se a financiar obras de conservação, reparação e limpeza do património propriedade da Cooperativa, sendo constituído por uma comparticipação mensal dos membros que usufruem de habitação, a fixar anualmente pela assembleia geral , tendo em conta a área coberta de cada fogo e que não deverá exceder 10% do valor matricial actualizado.

2 - A reserva para construção destina-se a financiar a construção ou aquisição de novos fogos ou instalações sociais da Cooperativa, sendo constituída por uma com participação mensal a fixar anualmente pela assembleia geral, não devendo exceder 10% da soma dos seguintes valores; custo do terreno e infra-estruturas, custo de estudos e projectos e custo de construção e equipamentos complementares, quando integrados nas edificações, e encargos administrativos e financeiros com a execução da obra, montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser habitado.


ARTIGO 14º
RESERVA SOCIAL

1 - A assembleia geral poderá deliberar a criação de uma reserva social destinada a cobrir os riscos de vida e invalidez permanente dos Cooperadores que usufruam de habitação.

2 -Através desta reserva, a Cooperativa poderá ainda organizar para os seus dirigentes e trabalhadores, a título gracioso ou a cargo dos beneficiários, esquemas de cobertura dos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e de previdência, complementares dos legalmente obrigatórios.

3 - O movimento desta reserva será efectuado por meio de uma conta individualizada.

4 - A reserva social será objecto de regulamento próprio a aprovar em assembleia geral, sendo constituída por:
a) Comparticipação dos Cooperadores;
b) Rendimentos provenientes da aplicação da própria reserva.


ARTIGO 15º
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

A assembleia geral poderá deliberar a constituição, formação, aplicação e formas de reintegração de outras reservas.



SECÇÃO III
DOS EXCEDENTES
E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES


ARTIGO 16º
EXCEDENTES

1 - Os excedentes de cada exercício resultantes das operações com membros serão aplicadas nas reservas que a Cooperativa deva constituir nos termos da lei ou dos estatutos.

2 - Os excedentes líquidos resultantes das operações com não Cooperadores reverterão para a reserva legal.


ARTIGO 17º
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

1 - A admissão na Cooperativa será condicionada ao pagamento de uma jóia, pagável de uma só vez, a qual reverterá para as reservas obrigatórias, conforme os estatutos.

2 - O montante da jóia será fixado pela Direcção em exercício, sendo o mesmo aprovado em reuniões da mesma.

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CAPÍTULO III
COOPERADORES


ARTIGO 18º
QUEM PODE SER MEMBRO

1 - Podem ser membros da Cooperativa todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstas na Lei, requeiram à Direcção a sua admissão.

2 - Por cada agregado familiar haverá um único Cooperador, salvo o caso dos membros menores e sem prejuízo de os restantes membros do agregado terem direito à utilização dos bens comunitários da Cooperativa.


ARTIGO 19º
MEMBROS

1 -Poderão ser membros da Cooperativa pessoas de menor idade, sendo a sua incapacidade suprida por quem exerça o poder paternal; não poderão, porém, ser eleitos para os corpos sociais.

2 - Quando deva ser atribuído um fogo a membro menor, este será inscrito em lista própria, conservando prioridade na distribuição que seja feita após atingir a maioridade.


ARTIGO 20º
ADMISSÃO

A admissão dos Cooperadores será feita mediante proposta dirigida à direcção, assinada pelo candidato ou a seu rogo e por 2 Cooperadores proponentes, da qual deverão constar, além dos respectivos elementos de identificação, os do seu agregado familiar, bem como o rendimento desse agregado.


ARTIGO 21º
CONDICIONAMENTO DE ADMISSÃO

1 - A admissão de novos membros pode ser condicionada à existência de programas em que os candidatos possam ser integrados.

2 - Os candidatos que não forem admitidos com fundamento no número anterior serão obrigatoriamente inscritos, por ordem de apresentação dos respectivos pedidos, em livro próprio, devendo esta ordem ser respeitada aquando da admissão de novos Cooperadores.

3 - A Cooperativa não poderá usar a faculdade prevista no nº 1 deste artigo durante mais de três anos consecutivos.


ARTIGO 22º
REJEIÇÃO DA PROPOSTA

Da deliberação da Direcção que rejeite a admissão de qualquer candidato, cabe recurso para a primeira assembleia geral subsequente, podendo o candidato assistir a esta assembleia e participar na discussão deste ponto de ordem de trabalhos, sem direito a voto.


ARTIGO 23º
DIREITO DOS MEMBROS

Entre outros, são direitos dos membros:
a) Participar nas assembleias gerais e nelas votar;
b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais e quaisquer comissões;
d) Examinar a escrita e demais documentos da Cooperativa nos períodos e condições que forem fixados pela Direcção, cabendo recurso nesta matéria, das decisões desta para a assembleia geral;
d)Requerer e obter informações dos órgãos sociais sobre a actividade da Cooperativa;
e) Requerer a convocação da assembleia geral;
f) Solicitar a demissão;
g)Reclamar, perante qualquer órgão da Cooperativa, de quaisquer actos que considerem lesivos dos interesses dos membros ou da Cooperativa.


ARTIGO 24º
DEVERES DOS MEMBROS

São deveres dos membros, entre outros, os seguintes:
a) Observar os princípios cooperativos e respeitar a Lei, os estatutos e os regulamentos;
b) Acatar e cumprir as determinações da assembleia geral e da direcção;
c) Tomar parte nas assembleias gerais e aceitar exercer os cargos sociais para que tenham sido eleitos salvo motivo justificado de escusa;
d) Efectuar pontualmente os pagamentos a que se estejam obrigados;
e) Participar, em geral, nas actividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir.


ARTIGO 25º
DEMISSÃO

Os Cooperadores podem solicitar a sua demissão por meio de pedido escrito, dirigido à Direcção, com , pelos menos 30 dias de pré-aviso sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros e da aceitação das condições estatutárias e regulamentares relativas ao exercício deste direito, designadamente no que se refere à restituição de valores.


ARTIGO 26º
PENALIDADES

1 - Aos membros que faltem ao cumprimento das suas obrigações podem ser aplicadas as seguintes sanções:
a) Repreensão escrita;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de direitos;
d) Perda de mandato;
e) Exclusão;

2 - A aplicação das penas de repreensão registada e multa é da competência da Direcção, precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infracções, sua qualificação, prova produzida, defesa do arguido e a proposta da aplicação da pena.

3 - As outras sanções são da competência da Assembleia Geral por sua iniciativa ou sob proposta de outro órgão social.

4 - A exclusão terá de ser formulada em violação grave e culposa do Código Cooperativo, da legislação complementar aplicável, dos estatutos ou dos seus regulamentos internos, precedida de processo escrito, seguindo-se os demais ternos previstos no nº 2.

5 - O Cooperador arguido disporá sempre de prazo não inferior a 7 dias para apresentar a sua defesa escrita e com igual pré-aviso lhe será dado conhecimento da proposta de exclusão a apresentar em Assembleia Geral.

6 - Não terá aplicação o disposto no nº 4 quando a falta consista no atraso de pagamento de encargos por tempo superior a 3 meses, sendo obrigatório o envio, para o domicílio do infractor, sob registo, com a indicação do período em que poderá regularizar a situação.

7 - É sempre motivo de exclusão:
a) O facto de o membro possuir outra habitação na área de actuação da Cooperativa ou concelhos limítrofes em condições de habitabilidade;
b) A falta de residência permanente na habitação cooperativa por tempo superior a 1 ano, salvo casos especiais a ponderar pela Assembleia Geral.


ARTIGO 27º
CONSEQUÊNCIA DE DEMISSÃO OU EXCLUSÃO

A perda de qualidade de membro da Cooperativa implica a imediata obrigação de restituição da habitação, desde que a Cooperativa tenha cedido o fogo ao Cooperador na modalidade de atribuição do direito de habitação ou inquilinato Cooperativo.

____________________________________________________________


CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 28º
ÓRGÃOS E MANDATO

1 - Os órgãos sociais da Cooperativa são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2 - O mandato da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral é de 2 anos.

3 - Qualquer titular dos órgãos sociais ou da Mesa da Assembleia Geral pode ser reconduzido para o mesmo órgão por mais de uma vez.

4 - Nenhum Cooperador pode pertencer simultaneamente à Mesa da Assembleia Geral, à Direcção ou ao Conselho Fiscal.

5 - Não podem ser eleitos para o mesmo órgão social da Cooperativa ou ser simultaneamente membros da Direcção e do Conselho Fiscal, os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto.

ARTIGO 29º
ELEGIBILIDADE

Só são elegíveis para os órgãos sociais da Cooperativa e para a Mesa de Assembleia Geral os membros que:
a) Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de Cooperadores;
b) Não estejam sujeitos ao regime de liberdade condicional nem à aplicação de medidas de segurança privativas de liberdade;
c) Sejam membros da Cooperativa há, pelos menos, 3 meses, com ressalva da primeira eleição.


ARTIGO 30º
VOTO DE QUALIDADE E CONSTITUIÇÃO

1 - Todos os órgãos da Cooperativa terão um Presidente que terá voto de qualidade.

2 - Nenhum órgão da Cooperativa (direcção ou conselho fiscal), à excepção da assembleia geral, pode funcionar sem que esteja preenchida, pelo menos, metade dos seus lugares, podendo proceder-se, no caso contrário, e no prazo máximo de um meses, ao preenchimento das vagas quando estas não tenham sido ocupadas pelos suplentes.

3 - Em caso de vacatura de cargos, serão eleitos membros para terminarem os mandatos respectivos.

ARTIGO 31º
DELIBERAÇÕES

1 - Sempre que não seja expressamente exigida maioria qualificada, as deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples.

2 - As eleições são efectuadas por escurtínio secreto e assim se procederá também, quando exijam mais de metade dos membros presentes, em quaisquer deliberações.

3 - Das reuniões dos órgãos é sempre lavrada acta, obrigatoriamente assinada pelo respectivo presidente.

4 - O exercício de cargos sociais não obriga os seus titulares à prestação de caução, salvo deliberação em contrário em Assembleia Geral.

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 32º
DEFINIÇÃO

1 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórios para os restantes órgãos da Cooperativa e para todos os membros desta.

2 - Participam na Assembleia Geral todos os Cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.


ARTIGO 33º
SESSÕES

1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatóriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artº 37º destes estatutos, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo.

3 - A Assembleia Geral extraordinária reunirá quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 5% dos membros da Cooperativa, num mínimo de 4.

ARTIGO 34º
MESA

1 - A mesa da Assembleia geral é constituída por um presidente e por um vice-presidente.

2 - Ao presidente incumbe:
a) Convocar a Assembleia geral;
b) Presidir à Assembleia geral e dirigir os trabalhos;
c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais da Cooperativa;
d) Conferir posse aos Cooperadores eleitos para os órgãos sociais da Cooperativa;

3 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.

4 - Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os Cooperadores presentes os quais cessarão as funções no termo da reunião.

5 - É causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a não convocação desta nos casos em que o deva fazer e de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado, pelo menos, 3 sessões
seguidas ou 6 interpoladas.


ARTIGO 35º
CONVOCATÓRIA

1 - A assembleia geral é convocada, com, pelo menos 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa.

2 - A convocatória que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o
dia, a hora e o local da reunião , será publicada num diário do distrito da sede da Cooperativa ou, na falta daquele, em qualquer outra publicação do distrito que tenha uma periocidade máxima quinzenal.

3 - Na impossibilidade de se observar o disposto no número anterior, será a convocatória publicada num diário do distrito mais próximo da localidade da sede da Cooperativa ou num diário ou semanário de circulação nacional.

4 - As publicações previstas nos números anteriores tornam-se facultativas se a convocatória for enviada a todos os Cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, envio ou entrega, que são obrigatórios se a Cooperativa tiver menos de 100 membros.

5 - A convocatória da Assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento previsto no nº 3 do artigo 33º, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, contados à data da recepção do pedido de requerimento.

6 - A convocatória será afixada nos locais em que a Cooperativa tenha a sua sede e publicada no boletim informativo.

ARTIGO 36º
QUORUM

1 - A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos Cooperadores com direito a voto ou seus representantes devidamente credenciados.

2 - Se á hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reunirá com qualquer número de Cooperadores meia hora depois.

3 - No caso de a convocatória da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos Cooperadores, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.


ARTIGO 37º
COMPETÊNCIA

É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal;
c) Apreciar a certificação legal de contas, quando o houver;
d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte;
e) Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da Cooperativa;
f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos;
h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa;
i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa;
j) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;
l) Deliberar sobre a exclusão de Cooperadores e sobre a perda de mandato dos titulares dos órgãos sociais e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros quer em relação às sanções aplicadas pela direcção;
m) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais da cooperativa;
n) Decidir do exercício do direito da acção civil ou penal contra directores, gerentes, outros mandatários e membros do conselho fiscal;
o) Apreciar e votar matérias especialmente previstas na lei ou nestes estatutos.


ARTIGO 38º
DELIBERAÇÕES


São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão ou se incidir sobre a matéria prevista na alínea n) do artigo 37º, destes estatutos..


ARTIGO 39º
VOTAÇÃO

1 - Cada Cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua parte no capital da Cooperativa;

2 - É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e n) do artigo 37º.

3 - No caso da alínea i), artigo 37º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, 10 membros se declararem dispostos a assegurar a permanência da cooperativa, quaisquer que sejam os números de votos contra.


ARTIGO 40º
ACTAS

As actas são elaboradas pela mesa, podendo a Assembleia geral delegar nela poderes para a sua aprovação com a redacção que lhes der.


ARTIGO 41º
VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu pedido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de a assinatura do Cooperador se encontrar reconhecida notarialmente.


ARTIGO 42º
VOTO POR REPRESENTAÇÃO

1 - É admitido o voto por representação, devendo os poderes, apenas atribuíveis a outro Cooperador ou a familiar maior do mandante que com ele coabite, constar de documento escrito dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura reconhecida nos termos legais.

2 - Cada cooperador só poderá representar um outro membro da cooperativa.


SECÇÃO III
DIRECÇÃO

ARTIGO 43º
COMPOSIÇÃO

1 - A Direcção é composta por um presidente, e dois vogais, um dos quais substituirá o presidente nos seus impedimentos e faltas.

2 - Além destes, serão eleitos 3 suplentes, que serão chamados á efectividade de funções em caso de falta ou impedimento daqueles por período superior a 30 dias.

ARTIGO 44º
COMPETÊNCIA

A direcção é o órgão de administração e representação da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
b) Executar o plano de actividades anual;
c) Atender as solicitações do conselho fiscal e do revisor de oficial de contas ou da sociedade de revisões oficiais de contas nas matérias da competência destes;
d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas nestes estatutos e na lei;
e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da cooperativa;
f) Contratar e gerir o pessoal necessário às actividades da Cooperativa;
g) Representar a Cooperativa em juízo e for a dele;
h) Escriturar os livros nos termos da lei;
i) Praticar os actos necessários à defesa dos interesses da cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos, em tudo o que se não insira na competência de outros órgãos;
j) Assinar quaisquer contratos, cheques e todos os demais documentos necessários à administração da cooperativa;
l) Negociar e contratar, nos termos legais, quaisquer empréstimos ou financiamentos com estabelecimentos de crédito, departamentos do estado ou particulares, bem como dar as garantias necessárias para o efeito, nomeadamente hipotecar bens;

m) Aceitar doações ou legados;
n) Dar posse das casas aos membros da cooperativa, outorgando as escrituras de constituição das propriedades horizontais e de compra e venda de bens móveis ou imóveis, bem como proceder a todos os actos necessários e complementares de legalização e registo.


ARTIGO 45º
REUNIÕES DE DIRECÇÃO

1 - A direcção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocada pelo presidente.

2 - A direcção reunirá extraordinariamente sempre que o presidente a convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.

3 - A direcção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.

4 - Os membros suplentes, quando os haja, poderão assistir e participar nas reuniões da direcção, sem direitos de voto.


ARTIGO 46º
PRESIDENTE, TESOUREIRO E SECRETÁRIO

1 - O presidente nomeará um dos vogais para guardar e se responsabilizar pelos valores monetários da cooperativa, os quais serão depositados preferencialmente em estabelecimentos de crédito cooperativo.

2 - Ao outro vogal caberá manter actualizado o livro de actas e o serviço de expediente.

3 - A direcção pode delegar no presidente ou em outros dos seus membros os poderes colectivos de representação previstos na alínea g) do artigo 44º.

4 - Ao presidente ou a quem faça as suas vezes compete ainda assegurar a gestão corrente da cooperativa em caso de impossibilidade de funcionamento da direcção por vacatura de cargos.


ARTIGO 47º
RESPONSABILIDADE

A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de 2 membros da direcção, excepto nos actos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro da direcção.

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL

ARTIGO 48º
COMPOSIÇÃO

1 - O conselho fiscal é composto pelo presidente e por 2 vogais, que nas suas faltas ou impedimentos serão substituídos pelos suplentes, eleitos em número de 2.

2 - O conselho fiscal pode ser assegurado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas.


ARTIGO 49º
COMPETÊNCIA

O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da cooperativa;
b) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo da caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
c) Elaborar relatórios sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do nº 2 do artigo 48º dos estatutos;
d) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do artigo 33º, nº 3 dos estatutos;
e) Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos.


ARTIGO 50º
REUNIÕES

1 - O conselho fiscal escolherá de entre os seus membros o respectivo presidente, a quem compete convocar as reuniões do conselho sempre que o entender conveniente.

2 - As reuniões ordinárias do conselho fiscal terão periocidade trimestral.

3 - Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio ás reuniões da direcção.

4 - Os membros suplentes do conselho fiscal podem assistir e participar nas reuniões do mesmo, sem direito a voto.

5 - O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.


ARTIGO 51º
QUORUM

O conselho fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.

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CAPÍTULO V
DA HABITAÇÃO COOPERATIVA

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 52º
REGIME DE PROPRIEDADE

1 - A cooperativa adoptará para cada programa um dos seguintes regimes de propriedade de fogos;
a) Propriedade colectiva, com manutenção na cooperativa de propriedade do fogo;
b) Propriedade individual.

2 - No regime de propriedade colectiva, os fogos são cedido aos Cooperadores numa das seguintes modalidades:
a) Atribuição do direito de habitação
b) Inquilinato cooperativo.


ARTIGO 53º
SEGUROS DE INCÊNDIOS

É sempre obrigatório o seguro contra incêndio dos imóveis detidos pelos Cooperadores.


ARTIGO 54º
ATRIBUIÇÃO DOS FOGOS

A atribuição dos fogos será feita nos termos de um regulamento específico a aprovar pela assembleia geral.


ARTIGO 55º
VALOR TOTAL DO CUSTO
DOS FOGOS

Na primeira atribuição, as habitações são cedidas aos membros pelo valor correspondente ao seu custo total, o qual corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) Custo do terreno e infra-estruturas;
b) Custo dos estudos e projectos;
c) Custo da construção e equipamentos complementares, quando integrados nas edificações;
d) Encargos administrativos com a execução da obra;
e) Encargos financeiros com a execução da obra, quando sejam a considera;
f) Montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser habitado;
g) Reserva para construção, nos termos do artigo 13º


SECÇÃO II
DA PROPRIEDADE COLECTIVA

ARTIGO 56º
DIREITO DE HABITAÇÃO

O direito de habitação é atribuído ao Cooperador, como morador usuário, por escritura pública ou, enquanto a mesma não seja possível, por contrato promessa que provisoriamente a substitua.


ARTIGO 57º
PREÇO DO DIREITO

O preço do direito de habitação corresponderá:
a) Quando na ocasião da atribuição do fogo o seu financiamento não estiver amortizado, á quota-parte do valor dos juros e demais encargos financeiros relativos ao financiamento utilizado pela cooperativa para o programa em que o fogo se integra, acrescido da parte correspondente dos encargos de administração;
b) Quando, na ocasião da atribuição do fogo, o financiamento do mesmo já se encontrar total ou parcialmente amortizado, o preço do direito de habitação terá por base os juros e outros encargos financeiros que seriam devidos por financiamento obtido na data dessa atribuição.


ARTIGO 58º
TÍTULOS DE INVESTIMENTO

1 - A atribuição do direito de habitação é condicionada à subscrição pelo Cooperador usuário de títulos de investimento de valor igual ao do custo total do fogo.

2 - Os títulos de investimento não vencem juros, salvo expressa estipulação em contrário.


ARTIGO 59º
MODIFICAÇÃO DO DIREITO

Mediante acordo entre a Direcção da Cooperativa e o Cooperador usuário, o direito de habitação pode ser transferido de um fogo para outro tipo diferente e mais adequado às suas necessidades de habitação, tendo em vista a progressão ou regressão do seu agregado familiar.

ARTIGO 60º
TRANSMISSÃO DO DIREITO

1 - O Cooperador usuário poderá alienar, por acto inter vivos, o direito de habitação sobre o fogo que lhe for atribuído, desde que o adquirente faça parte do seu agregado familiar ou que tenha ou adquira a qualidade de membro.

2 - O direito de habitação pode também ser transmitido mortis causa, nos termos em que o artigo 9º nº 6, destes estatutos se preveêm as transmissões dos títulos de capital

3 - As transmissões em vida ou por morte seguem os termos previstos no artigo 9º destes estatutos.

4 - O direito de habitação é indivisível.

ARTIGO 61º
EXTINÇÃO DO DIREITO

1 - Extingue-se o direito de habitação quando:
a) O Cooperador usuário se demita ou seja excluído da Cooperativa;
b) O Cooperador usuário não utilize o fogo como sua habitação permanente por tempo superior a um ano, salvo situação devidamente comprovada a apreciar pela assembleia geral.
c) Pela aquisição, a qualquer título, de habitação à satisfação das necessidades do Cooperador e seu agregado familiar na área da actuação da Cooperativa e concelhos limítrofes.

2 - A Cooperativa poderá exigir do membro a imediata restituição da habitação caso este dela faça uma utilização abusiva, entendendo-se por tal a violação grave ou reiterada dos deveres estabelecidos em regulamento próprio ou contratualmente e que se repute ser consideravelmente prejudicial para a Cooperativa e demais membros.

3 - É expressamente proibida qualquer forma de locação, sublocação ou de transmissão gratuita ou onerosa da fruição do fogo, sob pena de perda do direito de habitação.


ARTIGO 62º
CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO,
EXCLUSÃO E FALTA DE SUCESSÍVEL

1 - Em caso de demissão ou exclusão, o Cooperador terá o direito ao reembolso do valor realizado dos títulos de investimento.

2 - Em caso algum serão reembolsáveis as importâncias pagas a título de preço do direito de habitação e referidas no artigo 57º destes estatutos.

3 - O reembolso será feito de pronto, ou em prestações até 1 ano e sem juros..

4 - Quando, por morte do Cooperador usuário, lhe não sobreviver sucessor que possa ou queira ser admitido como Cooperador, o direito de habitação será devolvido à Cooperativa, reembolsando-se as quantias a que o membro teria direito mediante o resgate dos títulos de investimento.


ARTIGO 63º
INQUILINATO COOPERADOR

1 - Na modalidade do inquilinato cooperativo, o gozo do fogo é cedido ao Cooperador mediante um contrato de arrendamento.

2 - As relações de natureza locativa entre o Cooperador e a Cooperativa regem-se pela legislação aplicável ao arrendamento urbano e, nas suas omissões, pelo contrato e pelos Estatutos.


SECÇÃO III
DA PROPRIEDADE INDIVIDUAL

ARTIGO 64º
REGIME

Os Cooperadores têm acesso à propriedade individual dos fogos que lhes sejam atribuídos após integral amortização do seu valor de custo à Cooperativa, determinado nos termos do artigo 55º destes estatutos.


ARTIGO 65º
CONTRATO-PROMESSA

A Cooperativa celebrará com os Cooperadores adquirentes um contrato promessa de compra e venda quando da atribuição da casa, donde deverão pelos menos, constar:
a) O preço pelo qual o fogo será adquirido, correspondente ao seu valor de custo total, e a sua forma de amortização em prestações mensais a fixar pela Cooperativa;
b) A obrigação de o Cooperador pagar os juros e demais encargos relativos ao uso do fogo durante o período de amortização, a título de renda mensal;
c) A obrigação de a Cooperativa outorgar com o Cooperador a escritura definitiva de venda após amortização integral do fogo.


ARTIGO 66º
POSSE DOS FOGOS

1 - Durante o período de amortização o Cooperador adquirente terá a posse do fogo em nome da Cooperativa, ficando adstrito à observância das disposições estatutárias e regulamentares e das constantes no contrato promessa relativamente à utilização do fogo.

2 - A Cooperativa, quando rescinda o contrato promessa por acto ou omissão imputável ao Cooperador adquirente, terá o direito de exigir a imediata restituição da posse do fogo.


ARTIGO 67º
INALIENABILIDADE

1 - Durante o período de amortização a posse do fogo é inalienável e intransmissível por qualquer forma, salvo se:
a) O transmissário fizer parte do agregado familiar do Cooperador adquirente e tenha ou adquira a qualidade de membro;
b) Em caso de morte do Cooperador adquirente, nos termos em que nestes se prevê a transmissão dos títulos de capital.

2 - As transmissões previstas neste artigo carecem sempre de prévia autorização da assembleia geral.

3 - Durante a amortização os fogos detidos pelos Cooperadores não podem por estes ser locados ou sublocados, ou transmitida, por qualquer forma, gratuita ou onerosa, a sua fruição.


ARTIGO 68º
RESCISÃO

A Cooperativa poderá rescindir o contrato promessa de compra e venda e exigir a imediata restituição das posse dos fogos detidos pelos Cooperadores, entre outras situações a apreciar pela assembleia geral, designadamente nos seguintes casos:
a) Quando não sejam pagas três prestações mensais sucessivas ou seis interpoladas;
b) Quando o Cooperador se demita ou seja exonerado da Cooperativa;
c) Quando o Cooperador não utilize o fogo como sua habitação permanente por tempo superior a um ano, salvo situações devidamente comprovadas;
d) Quando o Cooperador adquira a qualquer título outra habitação adequada à satisfação das suas necessidades e das do seu agregado familiar na área de actuação da Cooperativa e concelhos limítrofes.


ARTIGO 69º
REEMBOLSO

1 - Em caso de rescisão do contrato promessa por demissão ou exclusão do Cooperador, ou ainda por morte do Cooperador adquirente, quando não lhe sobreviva sucessor que possa ou queira ser admitido como membro da Cooperativa, esta procederá à restituição da parte do valor total do custo do fogo, fixado pelo artigo 55º destes estatutos, que já tenha sido amortizado.

2 - Em caso algum serão reembolsáveis as quantias pagas a título de renda mensal paga para cobrir os juros e demais encargos relativos à utilização do fogo.

3 - O reembolso será feito de pronto, se existirem disponibilidades, ou em prestações, acrescidas de juros a fixar pela assembleia geral.


ARTIGO 70º
ESCRITURA DE VENDA

Após a amortização integral do valor de custo do fogo, a Cooperativa outorgará com o Cooperador a escritura de venda do fogo, donde constarão pelo menos, as cláusulas seguintes:

a) O valor do custo total do fogo, fixado nos termos do artigo 55º destes estatutos, e a declaração do mesmo já ter sido recebido pela Cooperativa;
b) Que a Cooperativa terá o direito de preferência na alienação do fogo pelo prazo de dez anos a partir da data da escritura de venda, se a Cooperativa usar capitais de uma entidade privada para a construção.
c) O prazo referido na alínea anterior será de 30 anos se os fogos forem construídos ou adquiridos com apoio financeiro do estado, e o valor será encontrado pela fórmula constante no artigo 28º, nº 2, DL 502/99, de 19 de Novembro.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 71º
DISSOLUÇÃO

A Cooperativa dissolve-se por:
a) Esgotamento do objecto ou impossibilidade insuperável da sua prossecução;
b) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;
c) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral;
d) Deliberação da assembleia geral;
e) Decisão judicial transitada em julgado que declare a falência da Cooperativa;
f) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a Cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que o objecto real da Cooperativa não coincide com o objecto expresso nos estatutos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que recorre à forma de Cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.


ARTIGO 72º
PARTILHA

1 - A dissolução da Cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do respectivo património.

2 - A Assembleia geral que deliberar a dissolução deve eleger a comissão liquidatária, à qual conferirá os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação.

3 - Aos casos de dissolução referidos nas alíneas a) a c) e f) do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o processo de liquidação previsto na Secção I, Capítulo XV, do título IV do Código Processo Civil.

4 - Ao caso de dissolução referido na alínea e) do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código dos processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência.

ARTIGO 73º
ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

1 - Os presentes estatutos poderão ser alterados após a sua entrada em vigor, nos termos nele previsto e na lei.

2 - A convocação da respectiva assembleia geral que deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos, 15 dias, será acompanhada do texto das alterações propostas.


ARTIGO 74º
EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS DE CAPITAL

1 - A Cooperativa substituirá todas as acções emitidas até à data de alteração dos estatutos, resgatando-as pelo seu valor nominal e convertendo-as em novos títulos de capital, de acordo, com os presentes estatutos.

2 - Sob pena de exclusão, os Cooperadores cujas acções haja, sido substituídas nos termos do número anterior deverão subscrever no próprio acto o mínimo de três novos títulos.